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Jurisprudência


STF RE 88367 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Embargos à execução improcedentes. Aplicação do princípio da exigibilidade de prestações vincendas. Inexistência de ofensa aos dispositivos legais tidos por violados. - Recurso extraordinário não conhecido.
Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 18.04.78.

Data do Julgamento : 18/04/1978
Data da Publicação : DJ 29-05-1978 PP-03732 EMENT VOL-01097-02 PP-00931
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s) : RECTE. : AMENDOEIRA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A ADVS. : ALDIR ALMEIDA GONÇALVES E OUTROS RECDOS. : MANOEL CARDOSO DE FIGUEIREDO E OUTRO ADV. : NELSON DE FREITAS LOPES
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