STF RE 88371 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO.
INSTITUIDA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, E COBRAVEL A RAZÃO
DE 5% SOBRE O VALOR LOCATIVO DO IMÓVEL OCUPADO OU UTILIZADO PELO
ESTABELECIMENTO (LEI N. 1.310, DE 31.12.66, ARTS. 246 E 247).
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA, POR NÃO CORRESPONDER A EFETIVO
DE PODER DE POLICIA OU A SERVIÇO PRESTADO AO CONTRIBUINTE.
PRECEDENTES, ENTRE OUTROS: RE 70.357, RTJ-60/180, MUN. DE
CARIACICA; RE-89528, PLENO DE 5.4.79, MUN. DE BOTUCATU; RE-81950,
PLENO DE 22.6.79, MUN. DE MANAUS.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO.
INSTITUIDA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, E COBRAVEL A RAZÃO
DE 5% SOBRE O VALOR LOCATIVO DO IMÓVEL OCUPADO OU UTILIZADO PELO
ESTABELECIMENTO (LEI N. 1.310, DE 31.12.66, ARTS. 246 E 247).
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA, POR NÃO CORRESPONDER A EFETIVO
DE PODER DE POLICIA OU A SERVIÇO PRESTADO AO CONTRIBUINTE.
PRECEDENTES, ENTRE OUTROS: RE 70.357, RTJ-60/180, MUN. DE
CARIACICA; RE-89528, PLENO DE 5.4.79, MUN. DE BOTUCATU; RE-81950,
PLENO DE 22.6.79, MUN. DE MANAUS.Decisão
Pediu vista o Min. Xavier de Albuquerque, após o voto do Min. Relator não conhecendo do recurso por serem inconstitucionais os artigos 246 e 247, da Lei nº 1310, de 31.12.66, do Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Impedido o Ministro
Cunha Peixoto. Tribunal Pleno. 17.10.1979.
Decisão: Não se conheceu do recurso por serem inconstitucionais os artigos 246 e 247, da Lei nº 1.310, de 31.12.1966, do Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Votou o Presidente.
Tribunal Pleno. 31.10.1979.
Data do Julgamento
:
31/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00504 EMENT VOL-01159-01 PP-00265 RTJ VOL-00092-02 PP-01295
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: ANTONIO RIBEIRO ROMANELLI
RECDAS.: CONSTRUTORA ALCINDO VIEIRA - CONVARP S/A E OUTRAS
ADVS.: ARNALDO AGONSO BARBOSA E OUTRO
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