STF RE 88379 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OFICIAIS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFORMADOS
ANTERIORMENTE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. A ELES NÃO SE
APLICA O TETO PREVISTO NO PARAGRAFO 4 DO ART. 13 DA EMENDA N 1.
Ementa
OFICIAIS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFORMADOS
ANTERIORMENTE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. A ELES NÃO SE
APLICA O TETO PREVISTO NO PARAGRAFO 4 DO ART. 13 DA EMENDA N 1.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T. 03.04.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03383 EMENT VOL-01129-02 PP-00678
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: FAUSTO CASTRO DE ARAÚJO E OUTROS
ADV.: CESAR DA COSTA ABIBE
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ROBERTO MATTOSO CÂMARA FILHO
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