STF RE 88382 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMUNICAÇÃO DE ADVOGADO COM CLIENTE EM PRESIDIO.
NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL DA
COMPETÊNCIA SUPLETIVA DOS ESTADOS MEMBROS DE LEGISLAR SOBRE REGIME
PENITENCIARIO, NÃO E CABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE A TENHA POR
OBJETO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMUNICAÇÃO DE ADVOGADO COM CLIENTE EM PRESIDIO.
NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL DA
COMPETÊNCIA SUPLETIVA DOS ESTADOS MEMBROS DE LEGISLAR SOBRE REGIME
PENITENCIARIO, NÃO E CABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE A TENHA POR
OBJETO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Leitão de Abreu - 2ª T., 25-11-77.
Data do Julgamento
:
25/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1978 PP-02054 EMENT VOL-01090-02 PP-00874
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANIERO
ADV.: JOSÉ LUIZ PACHECO DA ROCHA
RECDO.: RICARDO ERICO HOWLING
ADV.: CLÓVIS RAMALHETE
Mostrar discussão