STF RE 88385 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTRANUMERARIO MENSALISTA. DISPENSA GERAL DOS SELECIONADOS EM PROVA
DE HABILITAÇÃO, ANTES DA POSSE, ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL N.
41.628/63. II. ACÓRDÃO QUE DESATENDEU A PRETENSAO DE VER INVALIDADO
O ATO CALCADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO BASTANTE, DOS QUAIS UM SÓ FOI
ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 283. III.
EXCEPCIONAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXTRANUMERARIO MENSALISTA. DISPENSA GERAL DOS SELECIONADOS EM PROVA
DE HABILITAÇÃO, ANTES DA POSSE, ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL N.
41.628/63. II. ACÓRDÃO QUE DESATENDEU A PRETENSAO DE VER INVALIDADO
O ATO CALCADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO BASTANTE, DOS QUAIS UM SÓ FOI
ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 283. III.
EXCEPCIONAL NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T. 13.03.79.
Data do Julgamento
:
13/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03383 EMENT VOL-01129-02 PP-00687
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: NÍVEA DUTRA MARTINS
ADV.: CLODOSVAL ONOFRE LUI
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ULYSSES FAGUNDES FILHO
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