STF RE 88387 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. INICIO DA FLUENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO
INDEBITO FISCAL.
QUANDO SE APLICA ANALOGICAMENTE UMA LEI A DETERMINADO FATO, FAZ-SE
RESULTAR DELE - QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NA HIPÓTESE NELA CONTIDA
- O MESMO EFEITO QUE A LEI ATRIBUI AO FATO QUE LHE E ANALOGO E QUE,
ABSTRATAMENTE, CONFIGURA A HIPÓTESE NELA DESCRITA.
PORTANTO, SE, COM RELAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO, A JURISPRUDÊNCIA
DO STF TEM APLICADO, POR ANALOGIA, A REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL, O
ART. 2 DA LEI ESTADUAL 9.153/65, QUER ISSO DIZER QUE A CORREÇÃO SE
FARA DA MESMA FORMA COMO SE FAZ PARA A HIPÓTESE ALI FIGURADA
(DEPOSITO PROVIO, PARA RECORRER), O QUE IMPLICA DIZER QUE A CORREÇÃO
COMECARA A FLUIR DA DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. INICIO DA FLUENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO
INDEBITO FISCAL.
QUANDO SE APLICA ANALOGICAMENTE UMA LEI A DETERMINADO FATO, FAZ-SE
RESULTAR DELE - QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NA HIPÓTESE NELA CONTIDA
- O MESMO EFEITO QUE A LEI ATRIBUI AO FATO QUE LHE E ANALOGO E QUE,
ABSTRATAMENTE, CONFIGURA A HIPÓTESE NELA DESCRITA.
PORTANTO, SE, COM RELAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO, A JURISPRUDÊNCIA
DO STF TEM APLICADO, POR ANALOGIA, A REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL, O
ART. 2 DA LEI ESTADUAL 9.153/65, QUER ISSO DIZER QUE A CORREÇÃO SE
FARA DA MESMA FORMA COMO SE FAZ PARA A HIPÓTESE ALI FIGURADA
(DEPOSITO PROVIO, PARA RECORRER), O QUE IMPLICA DIZER QUE A CORREÇÃO
COMECARA A FLUIR DA DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Leitão de Abreu. - 2ª Turma, 25.11.1977.
Data do Julgamento
:
25/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09438 EMENT VOL-01083-08 PP-02344
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. NACIONAL DE ESTAMPARIA
ADV.: JOSÉ MARIA DE MORAES
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO PEREIRA
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