STF RE 88388 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O OBSTACULO DO ART. 308, N. VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E INTRANSPONIVEL, SE NÃO SE DEMONSTRA A EXCEÇÃO
PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO, ISTO E, VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.
Ementa
O OBSTACULO DO ART. 308, N. VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E INTRANSPONIVEL, SE NÃO SE DEMONSTRA A EXCEÇÃO
PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO, ISTO E, VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 09-06-78.
Data do Julgamento
:
09/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06472 EMENT VOL-01105-03 PP-00851
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: AGRO INDUSTRIAL AMALIA S/A
ADV.: MARIO CURY
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/11/2012, THM.
Mostrar discussão