STF RE 88392 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DUPLICATA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA.
ACÓRDÃO QUE APLICOU O PRAZO DE TRES ANOS, CONTADOS DA DATA DO
VENCIMENTO DO TÍTULO, CONSIDERANDO, A SUA VEZ, O RECORRENTE, QUE TAL
PRAZO SERIA DE CINCO ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTUDO,
TECNICAMENTE FALHO, NÃO PODENDO, O DESPACHO QUE LHE DEU SEGUIMENTO,
SUPRIR TAIS FALHAS. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
DUPLICATA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA.
ACÓRDÃO QUE APLICOU O PRAZO DE TRES ANOS, CONTADOS DA DATA DO
VENCIMENTO DO TÍTULO, CONSIDERANDO, A SUA VEZ, O RECORRENTE, QUE TAL
PRAZO SERIA DE CINCO ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTUDO,
TECNICAMENTE FALHO, NÃO PODENDO, O DESPACHO QUE LHE DEU SEGUIMENTO,
SUPRIR TAIS FALHAS. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 22.11.77.
Data do Julgamento
:
22/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1978 PP-00586 EMENT VOL-01084-01 PP-00558
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS ANTÔNIO BAPTISTA DOMINGUES DA SILVA
ADVS.: ANTÔNIO BRUNO DE AZEVEDO MOREIRA E OUTROS
RECDO.: JOÃO AFONSO DE LAVOR
ADVS.: MURILO ROBERTO DE MORAES GUERRA E OUTRO
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