STF RE 88405 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PREPARO MENCIONADO NO ARTIGO 519 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
REFERE-SE AS CUSTAS DA APELAÇÃO, SEM EXTENSAO AS DE TODO O PROCESSO.
Ementa
O PREPARO MENCIONADO NO ARTIGO 519 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
REFERE-SE AS CUSTAS DA APELAÇÃO, SEM EXTENSAO AS DE TODO O PROCESSO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 01.12.77.
Data do Julgamento
:
01/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1978 PP-00588 EMENT VOL-01084-01 PP-00569 RTJ VOL-00091-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: HÉLIO BENTO DE SOUZA
ADVS.: ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: ALVORINO VIEIRA DE FREITAS
ADV.: LUIZ NATHANAEL MACHADO BALDIJÃO
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