STF RE 88409 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO A FILHA DE DESEMBARGADOR FALECIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI
N. 2.949/69, ART. 103, PARAGRAFO 1..
DIREITO ADQUIRIDO AO ADVIR A LEI N. 3.061/71, QUE A REVOGOU
II. INCONSTITUCIONALIDADE DO CITADO ART. 103, PARAGRAFO 1.,
FRENTE AO ART. 65 DA CARTA MAIOR, FUNDAMENTO ÚNICO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 119, III, 'C'), MAS NÃO
APRECIADO PELOS DECISORIOS. INCIDENCIA DA SÚMULA 282 E 356.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR
DE INTEMPESTIVIDADE.
Ementa
PENSÃO A FILHA DE DESEMBARGADOR FALECIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI
N. 2.949/69, ART. 103, PARAGRAFO 1..
DIREITO ADQUIRIDO AO ADVIR A LEI N. 3.061/71, QUE A REVOGOU
II. INCONSTITUCIONALIDADE DO CITADO ART. 103, PARAGRAFO 1.,
FRENTE AO ART. 65 DA CARTA MAIOR, FUNDAMENTO ÚNICO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 119, III, 'C'), MAS NÃO
APRECIADO PELOS DECISORIOS. INCIDENCIA DA SÚMULA 282 E 356.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR
DE INTEMPESTIVIDADE.Decisão
Indexação
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00065 ART-00119 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-002949 ANO-1969
ART-00103 PAR-00001
(MT), ESTATUTO DA MAGISTRATURA.
LEG-EST LEI-003060 ANO-1971
(MT), ESTATUTO DA MAGISTRATURA.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: REJEITADA A PREJUDICIAL DE
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 15/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
08/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05846 EMENT VOL-01139-02 PP-00738 RTJ VOL-00091-02 PP-00623
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVS.: ALICE SOUZA JOSETTI E OUTRO
RECDA.: AMÉLIA PEREIRA LEITE
ADVS.: GERVÁSIO LEITE E OUTRA
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