STF RE 88414 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROFESSORES CONTRATADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ESTABILIDADE
RECONHECIDA COM BASE NO ART. 177, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967. REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS DE TEMPO E VINCULAÇÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO, NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DA ESTABILIDADE O
ACHAREM-SE EM FERIAS OS PROFESSORES A DATA DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROFESSORES CONTRATADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ESTABILIDADE
RECONHECIDA COM BASE NO ART. 177, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967. REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS DE TEMPO E VINCULAÇÃO DO
SERVIÇO PÚBLICO, NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DA ESTABILIDADE O
ACHAREM-SE EM FERIAS OS PROFESSORES A DATA DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0577, MAGISTERIO, ESTABILIDADE EXCEPCIONAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-85379, RTJ-80/972, RE-85286, RTJ-84/982, RE-85838,
RTJ-85/629.
ANO: 1979 AUD:10-10-1979
Alteração: 03/12/99, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 27/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
14/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07656 EMENT VOL-01148-02 PP-00649 RTJ VOL-00091-03 PP-00971
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PEDRO ALCÂNTARA DE ALMEIDA PONTES
RECDOS.: JOSÉ MORETINNI E OUTROS
ADVS.: RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTRO
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