STF RE 88420 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE
DAS EMPRESAS QUE TERIAM ALICIADO A RE A PRATICA DE CONCORRÊNCIA
DESLEAL, EM FACE DAS PROVAS, QUE TAMBÉM EXCLUIRAM, DA CONDENAÇÃO,
IMPOSTA A ESSA LITIGANTE, OS LUCROS CESSANTES. SUCUMBENCIA PARCIAL
DA AUTORA COM A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS:
CRITÉRIO APLICADO TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO E, ASSIM,
SEM AFRONTA AO ART. 64 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL DE 1939; ANTES
MEDIANTE SUA INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE
DAS EMPRESAS QUE TERIAM ALICIADO A RE A PRATICA DE CONCORRÊNCIA
DESLEAL, EM FACE DAS PROVAS, QUE TAMBÉM EXCLUIRAM, DA CONDENAÇÃO,
IMPOSTA A ESSA LITIGANTE, OS LUCROS CESSANTES. SUCUMBENCIA PARCIAL
DA AUTORA COM A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS:
CRITÉRIO APLICADO TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO E, ASSIM,
SEM AFRONTA AO ART. 64 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL DE 1939; ANTES
MEDIANTE SUA INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Julgado deserto o recurso da 1ª Recte. Claudete Cloubert Soares, e não conhecido o recurso da 2ª. Recte., nos termos do voto do Ministro Relator, Unânime. - 1ª T., 13.10.78.
Data do Julgamento
:
13/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08826 EMENT VOL-01114-02 PP-00677
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
1ª RECTE: CLAUDETE CLOUBERT SOARES
ADVS. OSCAR PORTO DE MENDONÇA CLARK E OUTROS
2º RECTE: FÁBRICA DE DISCOS ROZENBLIT LTDA
ADV. HERMANO DUVAL
RECDOS: OS MESMOS E COMPANHIA BRASILEIRA DE DISCOS PHONOGRAM
ADV. JOÃO CARLOS MULLER CHAVES E INDÚSTRIA BRASILEIRA REUNIDAS PHILIPS E OUTRA
ADV. BRENO BELO DE ALMEIDA NEVES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 24/10/2012, OJR.
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