STF RE 88426 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME CONTINUADO. NÃO SE CONFIGURA A HIPÓTESE COGITADA PELO
PARAGRAFO 2. DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL, SE O AGENTE PRATICA
ROUBO CONTRA VITIMAS DIVERSAS. PRECEDENTES DO S.T.F..
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTINUADO. NÃO SE CONFIGURA A HIPÓTESE COGITADA PELO
PARAGRAFO 2. DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL, SE O AGENTE PRATICA
ROUBO CONTRA VITIMAS DIVERSAS. PRECEDENTES DO S.T.F..
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AGENTE, EXECUÇÃO, DELITO, ROUBO, DIVERSIDADE, VÍTIMA.
DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTINUADO, IMPOSSIBILIDADE,
UNIFICAÇÃO, PENA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF).
PN0794,PENA
UNIFICAÇÃO
INADMISSAO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
O RECR-88426 FOI OBJETO DO RVCR-4593, JULGADA IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 04.
Alteração: 06/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
23/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04397 EMENT VOL-01100-02 PP-00854
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. JOSÉ GONÇALVES VERÍSSIMO OU NELSON DE OLIVEIRA
ADVS. JOSÉ EVERALDO LEITÃO CÂMARA E OUTRO
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