STF RE 88430 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO SUMÁRIO. DENÚNCIA OFERECIDA COMO SUBSTITUTIVA DE PORTARIA,
NÃO OBSTANTE O IMEDIATO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO DELITO. O
DESPACHO, QUE RECEBEU AQUELA, NÃO CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DA
PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL SE CONTA DO DIA DO CRIME A DATA DA
RESPECTIVA SENTENÇA, CONSIDERADA A PENA EM ABSTRATO, EM FACE DA
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONSUMAÇÃO DESSE PRAZO. DE OUTRO
LADO, REJEITADA A PRESCRIÇÃO, COM O PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, RESTA AO TRIBUNAL LOCAL O JULGAMENTO DO MÉRITO DAS
APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS ACUSADOS.
Ementa
PROCESSO SUMÁRIO. DENÚNCIA OFERECIDA COMO SUBSTITUTIVA DE PORTARIA,
NÃO OBSTANTE O IMEDIATO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO DELITO. O
DESPACHO, QUE RECEBEU AQUELA, NÃO CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DA
PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL SE CONTA DO DIA DO CRIME A DATA DA
RESPECTIVA SENTENÇA, CONSIDERADA A PENA EM ABSTRATO, EM FACE DA
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONSUMAÇÃO DESSE PRAZO. DE OUTRO
LADO, REJEITADA A PRESCRIÇÃO, COM O PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, RESTA AO TRIBUNAL LOCAL O JULGAMENTO DO MÉRITO DAS
APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS ACUSADOS.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T. 09.03.79.
Data do Julgamento
:
09/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1979 PP-02412 EMENT VOL-01126-02 PP-00582
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: EDSON LUIZ MACEDO BINI E OUTRO
ADV.: FRANCISCO PAULO DE ALMEIDA E OUTROS
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