STF RE 88441 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL JULGADA IMPROCEDENTE, POR
INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E
PROVEDO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS (ART.3, V, DA LEI N. 1.060/50).
Ementa
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL JULGADA IMPROCEDENTE, POR
INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E
PROVEDO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS (ART.3, V, DA LEI N. 1.060/50).Decisão
Indexação
- ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA
SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
ACIDENTE DE TRABALHO. HONORARIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA
, SUCUMBENCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido em parte, e nesta provido.
Alteração: 13/01/05, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/12/2012, THM.
Data do Julgamento
:
22/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09038 EMENT VOL-01082-03 PP-01289 RTJ VOL-00084-01 PP-00711
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO CUSTÓDIO SANTANA
ADV.: HENRIQUE CZAMARKA
RECDA.: ENGENHARIA CIVIL E PORTUÁRIA S.A
ADV.: SÉRGIO JARDIM DE BULHÕES SAYÃO
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