STF RE 88442 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO COM CLÁUSULA
DE ARREPENDIMENTO A TERMO. SIMULAÇÃO RELATIVA COMO INSTRUMENTO DE
FRAUDE AO ARTIGO 765 DO CÓDIGO CIVIL.
- SE OCORREU SIMULAÇÃO E O NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO E
O MUTUO COM GARANTIA REAL COM PACTO COMISSORIO, NÃO HÁ QUE SE
PRETENDER NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1.140, 102 E 765 DO CÓDIGO
CIVIL. - E PELO MENOS RAZOAVEL - E ISSO PORQUE SE
ESTRIBA EM FORTE CORRENTE DOUTRINARIA - A TESE DE QUE, QUANDO A
SIMULAÇÃO E UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA FRAUDAR LEI IMPERATIVA,
PREPONDERA A FRAUDE A LEI, NÃO SÓ NO QUE DIZ RESPEITO A SANÇÃO
(NULIDADE), MAS TAMBÉM NO QUE CONCERNE AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, QUE
DEIXA DE SER O ALUDIDO NO ARTIGO 178, PAR. 4., V, B, DO CÓDIGO CIVIL.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO COM CLÁUSULA
DE ARREPENDIMENTO A TERMO. SIMULAÇÃO RELATIVA COMO INSTRUMENTO DE
FRAUDE AO ARTIGO 765 DO CÓDIGO CIVIL.
- SE OCORREU SIMULAÇÃO E O NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO E
O MUTUO COM GARANTIA REAL COM PACTO COMISSORIO, NÃO HÁ QUE SE
PRETENDER NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1.140, 102 E 765 DO CÓDIGO
CIVIL. - E PELO MENOS RAZOAVEL - E ISSO PORQUE SE
ESTRIBA EM FORTE CORRENTE DOUTRINARIA - A TESE DE QUE, QUANDO A
SIMULAÇÃO E UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA FRAUDAR LEI IMPERATIVA,
PREPONDERA A FRAUDE A LEI, NÃO SÓ NO QUE DIZ RESPEITO A SANÇÃO
(NULIDADE), MAS TAMBÉM NO QUE CONCERNE AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, QUE
DEIXA DE SER O ALUDIDO NO ARTIGO 178, PAR. 4., V, B, DO CÓDIGO CIVIL.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV , SIMULAÇÃO, PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO, MUTUO
, COM GARANTIA REAL, PACTO COMISSORIO, NULIDADE, PRESCRIÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 30.11.00, (MLR).
Número de páginas: 20.
Alteração: 20/11/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
13/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-03 PP-00816 RTJ VOL-00086-03 PP-00903
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ÉRICA GUSMÃO DE OLIVEIRA
ADVS.: BENTO DE BARROS RIBEIRO E OUTROS
RECDOS.: MÁRCIO BARÇANTE E SUA MULHER
ADV.: PAULO FERREIRA GARCIA
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