STF RE 88450 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PEDIDO DE RESCISAO FUNDADO EM VÍCIO
REDIBITORIO. DEFEITO AFASTADO PELO ACÓRDÃO EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO DA CONDIÇÃO DA COMPRADORA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA
'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO
DOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL CUJA VIGENCIA TERIA SIDO NEGADA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 356.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PEDIDO DE RESCISAO FUNDADO EM VÍCIO
REDIBITORIO. DEFEITO AFASTADO PELO ACÓRDÃO EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO DA CONDIÇÃO DA COMPRADORA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA
'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO
DOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL CUJA VIGENCIA TERIA SIDO NEGADA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 356.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 11.04.78.
Data do Julgamento
:
11/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1978 PP-02980 EMENT VOL-01094-01 PP-00509
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ASTÚRIAS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO S.A
ADVS.: PAULO DA SILVA PESSOA E OUTRO
RECDOS.: HELIO PERES BRAGA E SUA MULHER
ADV.: HERALDO FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES
Mostrar discussão