STF RE 88475 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO - REAJUSTAMENTO.
A PENSÃO REGULA-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DE SUA CONCESSÃO.
ASSIM, LEI POSTERIOR QUE DETERMINA O SEU REAJUSTAMENTO PODE SER
REVOGDADA, SEM QUE A NOVA LEI VIOLE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO
DIREITO ADQUIRIDO, JA QUE O PARAGRAFO-1, DO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÓ DISCIPLINA A REVISÃO DOS PROVENTOS DA
APOSENTADORIA, INAPLICANDO-SE AS PENSÕES, CUJA NATUREZA JURÍDICA
E DIVERSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PENSÃO - REAJUSTAMENTO.
A PENSÃO REGULA-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DE SUA CONCESSÃO.
ASSIM, LEI POSTERIOR QUE DETERMINA O SEU REAJUSTAMENTO PODE SER
REVOGDADA, SEM QUE A NOVA LEI VIOLE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO
DIREITO ADQUIRIDO, JA QUE O PARAGRAFO-1, DO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÓ DISCIPLINA A REVISÃO DOS PROVENTOS DA
APOSENTADORIA, INAPLICANDO-SE AS PENSÕES, CUJA NATUREZA JURÍDICA
E DIVERSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00001 ART-00153 PAR-00001
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-004130 ANO-1951 ART-00001
SÃO PAULO, (SP).
LEG-MUN LEI-006448 ANO-1963
SÃO PAULO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 16/10/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
16/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1979 PP-02412 EMENT VOL-01126-02 PP-00598 RTJ VOL-00094-03 PP-01201
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: IRENE GUIMARÃES RAMOS E OUTRA
ADV.: LUCAS CINTRA DA SILVEIRA
RECDOS.: MONTEPIO MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: SAMUEL DE BRITTO MOURÃO E OUTRO
RECDOS.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: LÍVIA M. C. DO AMARAL FORTE
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