STF RE 88481 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA SE FAZ
DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA SE FAZ
DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 1ª Turma, 14.11.78.
Data do Julgamento
:
14/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-10048 EMENT VOL-01119-02 PP-00590
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA DE PAPÉIS DE ARTE JOSÉ TSCHERKASSKY S.A
ADVS.: LEANDRO G.B COSTA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JORGE A. DE MACEDO VIEIRA
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