STF RE 88491 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. APELANDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A
ACUSAÇÃO, VALIDAMENTE, MAS SEM EXITO, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA
SÚMULA 146. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. APELANDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A
ACUSAÇÃO, VALIDAMENTE, MAS SEM EXITO, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA
SÚMULA 146. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T. 13-06-78.
Data do Julgamento
:
13/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06472 EMENT VOL-01105-03 PP-00855
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: ANTÔNIO CIR DA SILVA E OUTRO
ADV.: JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
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