STF RE 88500 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENA. CONCURSO FORMAL. CALCULO DO AUMENTO (CRITÉRIO). O CALCULO DA
MAJORAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA DEVE INCIDIR SOBRE A PENA TOTAL
QUE O JUIZ FIXARIA SE NÃO HOUVESSE ESTE AUMENTO, E NÃO SOBRE A
PENA-BASE SIMPLESMENTE (PRECEDENTE: RECR N. 86.032-SP). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO).
Ementa
PENA. CONCURSO FORMAL. CALCULO DO AUMENTO (CRITÉRIO). O CALCULO DA
MAJORAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA DEVE INCIDIR SOBRE A PENA TOTAL
QUE O JUIZ FIXARIA SE NÃO HOUVESSE ESTE AUMENTO, E NÃO SOBRE A
PENA-BASE SIMPLESMENTE (PRECEDENTE: RECR N. 86.032-SP). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO).Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau. Decisão uniforme. 1ª. T., 15.12.78.
Data do Julgamento
:
15/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1979 PP-01585 EMENT VOL-01123-02 PP-00461 RTJ VOL-00097-03 PP-00674
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS: GILBERTO RONALD DE ANDRADE E OUTRO
ADV. LENITA C. P. REZENDE
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