STF RE 88514 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ARRIMO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA
LETRA "D". AUSÊNCIA DE SEMELHANCA ENTRE OS CASOS EM COTEJO.
APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
DO INSTITUTO REFERENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA,
INEXISTENTE AO TEMPO DO ARESTO INDICADO COMO PARADIGMA, QUE DECRETOU
A ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DO RÉU EM AÇÃO DE DESPEJO, POR FALTA DE
DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSAVEL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ARRIMO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DA
LETRA "D". AUSÊNCIA DE SEMELHANCA ENTRE OS CASOS EM COTEJO.
APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
DO INSTITUTO REFERENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA,
INEXISTENTE AO TEMPO DO ARESTO INDICADO COMO PARADIGMA, QUE DECRETOU
A ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DO RÉU EM AÇÃO DE DESPEJO, POR FALTA DE
DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSAVEL.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou pelos Recdos. o Dr. Aluisio Xavier de Albuquerque. Impedido o Ministro Xavier de Albuquerque. 1ª T., 04.04.78.
Data do Julgamento
:
04/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02627 EMENT VOL-01092-02 PP-00728
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: VIEIRALVES, IMOBILIÁRIA LTDA
ADV.: EDSON DE MENEZES VIEIRALES
RECDOS.: INCORPORADORA IRMÃOS VALE LTDA E OUTRA
ADV.: JOÃO RICARDO DE ARAÚJO E LIMA
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