STF RE 88516 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE A
PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA. APLICA-SE A TAXA DE
UM POR CENTO AO MES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE A
PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA. APLICA-SE A TAXA DE
UM POR CENTO AO MES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 2ª T. 27.10.78
Data do Julgamento
:
27/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1978 PP-09734 EMENT VOL-01118-02 PP-00454
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESTEVE IRMÃOS S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV.: MARCO ANTÔNIO N. MARTORELLI
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAUL
ADV.: CLÁUDIO BORBA VITA
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