STF RE 88523 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DECLARATORIA. SUA INIDONEIDADE A VISTA DAS PARTICULARIDADES DO
CASO. DECISÃO QUE NÃO SE CONTRAPOE A DIREITO POSITIVO FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA. SUA INIDONEIDADE A VISTA DAS PARTICULARIDADES DO
CASO. DECISÃO QUE NÃO SE CONTRAPOE A DIREITO POSITIVO FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 28-03-78.
Data do Julgamento
:
28/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02627 EMENT VOL-01092-02 PP-00734 RTJ VOL-00086-03 PP-00713
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ANEMOTÉRMICA - ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA
ADV.: JOSÉ LUIZ PIRES DE OLIVEIRA DIAS
RECDO.: BUREAU TÉCNICO DE PUBLICIDADE B.T.P. LTDA
ADVS.: ACLIBES BURGARELLI E OUTROS
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