STF RE 88524 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PENSÃO
'POST MORTEM' DEIXADA POR ASSOCIADO. COM O ADVENTO DAS LEIS
ORGÂNICAS PREVIDENCIARIAS DE CARÁTER GERAL, FORAM MANTIDOS OS
REGIMES PARTICULARES DE PREVIDENCIA SOCIAL. INOCORRENCIA DE OFENSA
AOS ARTS. 8, XVII, 'C', DA CONSTITUIÇÃO, E DE PRECEITOS DA
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA FEDERAL. DISSIDIO PRETORIANO NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Ementa
- CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PENSÃO
'POST MORTEM' DEIXADA POR ASSOCIADO. COM O ADVENTO DAS LEIS
ORGÂNICAS PREVIDENCIARIAS DE CARÁTER GERAL, FORAM MANTIDOS OS
REGIMES PARTICULARES DE PREVIDENCIA SOCIAL. INOCORRENCIA DE OFENSA
AOS ARTS. 8, XVII, 'C', DA CONSTITUIÇÃO, E DE PRECEITOS DA
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA FEDERAL. DISSIDIO PRETORIANO NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou, pelo recte o Dr. Orotavo Eugênio Lopes da Silva. 2ª T. 04.09.79.
Data do Julgamento
:
04/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07445 EMENT VOL-01147-02 PP-00504 RTJ VOL-00094-03 PP-01203
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: GLAYDES PRESGRAVE TORTELLY
ADVS.: OROTAVO EUGÊNIO LOPES DA SILVA E OUTRO
RECDOS.: 1) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVS.: WALTER DE MACEDO CESAR E OUTRO
2) GENOVEVA MARTIN ROCHA
ADV.: JOÃO BOSCO DE MEDEIROS RIBEIRO
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