STF RE 88530 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA. PENHORA EM BENS DE SOCIO COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO A ESPÉCIE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO, A RESPEITO DO ART. 135 DO
MESMO DIPLOMA.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA. PENHORA EM BENS DE SOCIO COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO A ESPÉCIE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO, A RESPEITO DO ART. 135 DO
MESMO DIPLOMA.Decisão
Indexação
PC1274,EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
BENS DE EX-SOCIO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00134 ART-00135
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/10/2012, THM.
Data do Julgamento
:
02/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02102 EMENT VOL-01125-02 PP-00471 RTJ VOL-00093-01 PP-00314
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ARTHUR JOSÉ FAVERET CAVALCANTI
RECDO.: JOÃO DOS SANTOS AMARAL E S/MULHER
ADV.: JOSÉ CARLOS SOUZA MAIA
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