STF RE 88542 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRIVILEGIO POSTAL DA UNIÃO.
LCP, ART. 70. - E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO DAS
CONTRAVENÇÕES DEFINIDAS NA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, ART. 70.
ENTENDIMENTO RESULTANTE DO ART. 125, IV, DA CF, ONDE A EXPRESSAO
CRIMES, CONCEBIDA GENERICAMENTE, COMPREENDE AS CONTRAVENÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRIVILEGIO POSTAL DA UNIÃO.
LCP, ART. 70. - E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO DAS
CONTRAVENÇÕES DEFINIDAS NA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, ART. 70.
ENTENDIMENTO RESULTANTE DO ART. 125, IV, DA CF, ONDE A EXPRESSAO
CRIMES, CONCEBIDA GENERICAMENTE, COMPREENDE AS CONTRAVENÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 07.08.79.
Data do Julgamento
:
07/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-02 PP-00515 RTJ VOL-00091-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: LAÉRCIO FRANCISCO FRADE
ADV.: ARMANDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA
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