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Jurisprudência


STF RE 88545 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM GRAU DE APELAÇÃO NÃO UNÂNIME. NÃO TENDO SIDO INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, E INVIAVEL O APELO EXCEPCIONAL (SÚMULA N. 281). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 22.08.78.

Data do Julgamento : 22/08/1978
Data da Publicação : DJ 22-09-1978 PP-07313 EMENT VOL-01108-03 PP-00920
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s) : RECTES.: IZIDORO HITNER, SUA MULHER E OUTROS ADV.: KIYOSHI ISHITANI RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ ADV.: JOÃO GUALBERTO PINHEIRO JÚNIOR
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