STF RE 88552 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ILICITUDE DE CONVENIO
SOCIETARIO ENTRE TABELIAO E OFICIAL MAIOR, DIVIDINDO A RENDA LIQUIDA
DO CARTORIO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356, 400 E 454. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO EXCLUSIVAMENTE NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL
DA LETRA A. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DERRADEIRO.
Ementa
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ILICITUDE DE CONVENIO
SOCIETARIO ENTRE TABELIAO E OFICIAL MAIOR, DIVIDINDO A RENDA LIQUIDA
DO CARTORIO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356, 400 E 454. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO EXCLUSIVAMENTE NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL
DA LETRA A. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DERRADEIRO.Decisão
Indexação
PRCV , JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUESTÃO DE DIREITO, SOCIEDADE
, EM FUNÇÃO PÚBLICA, CARTORIO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
INCLUSAO : 28.11.95, (SMK).
Número de páginas: 8.
Alteração: 20/11/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
14/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-03 PP-00840 RTJ VOL-00085-03 PP-01068
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ALKIR BARBOSA MANSER
ADVS.: OLEGÁRIO CAMARGO ARRUDA E OUTRO
RECDO.: JACINTHO GUGLIELMI
ADV.: NELSON KOJRANSKI
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