STF RE 88554 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ENFITEUSE. NULIDADE DE TÍTULO DE AFORAMENTO EXPEDIDO POR ENTE
PÚBLICO. DIREITO REAL. NÃO SE APLICA A AÇÃO A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. ARTS. 177 E 674 E SEGS. DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE, AFASTADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL, SEJA EXAMINADA A AÇÃO, COMO DE DIREITO.
Ementa
- ENFITEUSE. NULIDADE DE TÍTULO DE AFORAMENTO EXPEDIDO POR ENTE
PÚBLICO. DIREITO REAL. NÃO SE APLICA A AÇÃO A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. ARTS. 177 E 674 E SEGS. DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE, AFASTADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL, SEJA EXAMINADA A AÇÃO, COMO DE DIREITO.Decisão
Indexação
CV1022,ENFITEUSE
DOMÍNIO UTIL
TÍTULO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00178 PAR-00009 INC-00005 LET-B
ART-00178 PAR-00010 INC-00006 ART-00674 INC-00001 ART-00678
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 10/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04315 EMENT VOL-01134-03 PP-00762 RTJ VOL-00093-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. HILÁRIO TONIATO E SUA MULHER
ADV. RODRIGO LOUREIRO MARTINS
RECDOS.: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI, ARNALDO SANTOS SOUZA E THIAGO CHAGAS BILHO E OUTRO
ADV. EDGARD DA SILVA MELLO
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