STF RE 88556 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO PELA ALINEA "A", SEM
INDICAÇÃO DA LEI FEDERAL DE VIGENCIA DENEGADA. PRETENDIDA CONEXAO
ENTRE DEMANDAS, INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO EM EXTRAORDINÁRIO, POR
DEPENDER DO EXAME DE ELEMENTOS DEDUZIDOS NA LIDE, QUE NÃO CONFIGURAM
QUESTÃO FEDERAL.
- "SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE
HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECARIA.
- A EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA PODE SER INTENTADA NOS MOLDES
DA LEI 5.741/71, MESMO QUE O CONTRATO SEJA ANTERIOR A ESSE DIPLOMA
LEGAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL."
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, PELA
DIVERGENCIA, MAS DESPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO PELA ALINEA "A", SEM
INDICAÇÃO DA LEI FEDERAL DE VIGENCIA DENEGADA. PRETENDIDA CONEXAO
ENTRE DEMANDAS, INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO EM EXTRAORDINÁRIO, POR
DEPENDER DO EXAME DE ELEMENTOS DEDUZIDOS NA LIDE, QUE NÃO CONFIGURAM
QUESTÃO FEDERAL.
- "SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE
HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECARIA.
- A EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA PODE SER INTENTADA NOS MOLDES
DA LEI 5.741/71, MESMO QUE O CONTRATO SEJA ANTERIOR A ESSE DIPLOMA
LEGAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL."
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, PELA
DIVERGENCIA, MAS DESPROVIDO.Decisão
Conhecido em parte, mas negado provimento, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª Turma, 11.04.1978.
Data do Julgamento
:
11/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1978 PP-02794 EMENT VOL-01093-01 PP-00455 RTJ VOL-00085-03 PP-01071
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: SATURNINO DUARTE E SUA MULHER
ADVS.: JOSE MOREIRA MENDES FILHO E OUTRO
RECDO.: BANRIO - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, SUCESSORA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO COPEG S/A
ADVS.: DULCE PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRA
Referência legislativa
:
VIDE: RE 86.872.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE, MAS IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 03.11.99, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/11/2012, LRS.
Observação
:
AI 14339
JULG-11-07-1950 UF-SP TURMA-02 MIN-ROCHA LAGÔA N.PÁG-008
DJ 08-09-1950 PP-08311 EMENT VOL-00010-01 PP-00064
RAC - Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
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