STF RE 88558 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO DE RESPOSTA PREVISTO NA LEI N. 5.250/67, ARTS. 29, Ý 2. E
32.
II. NO SISTEMA DA ATUAL LEI DE IMPRENSA, A RECLAMAÇÃO JUDICIAL A
RETIFICAÇÃO FICA CONDICIONADA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESPOSTA,
QUE E LIMITADO, POR PRAZO DECADENCIAL, EM 60 DIAS.
DIVERSO, PORTANTO, E O MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DA POSTULAÇÃO
JUDICIAL, ENTÃO NÃO ALCANCADO POR PRAZO DECADENCIAL, MAS DE
PRESCRIÇÃO, IGUALMENTE FIXADO EM 60 DIAS, POR VALIDA APLICAÇÃO
ANALOGICA, A FALTA DE DISPOSIÇÃO A PROPOSITO, NA MENCIONADA
LEGISLAÇÃO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PELA INOCORRENCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO PRIMEIRO PRECEITO REFERIDO, ÚNICA BASE DO
EXCEPCIONAL.
Ementa
DIREITO DE RESPOSTA PREVISTO NA LEI N. 5.250/67, ARTS. 29, Ý 2. E
32.
II. NO SISTEMA DA ATUAL LEI DE IMPRENSA, A RECLAMAÇÃO JUDICIAL A
RETIFICAÇÃO FICA CONDICIONADA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESPOSTA,
QUE E LIMITADO, POR PRAZO DECADENCIAL, EM 60 DIAS.
DIVERSO, PORTANTO, E O MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DA POSTULAÇÃO
JUDICIAL, ENTÃO NÃO ALCANCADO POR PRAZO DECADENCIAL, MAS DE
PRESCRIÇÃO, IGUALMENTE FIXADO EM 60 DIAS, POR VALIDA APLICAÇÃO
ANALOGICA, A FALTA DE DISPOSIÇÃO A PROPOSITO, NA MENCIONADA
LEGISLAÇÃO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PELA INOCORRENCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO PRIMEIRO PRECEITO REFERIDO, ÚNICA BASE DO
EXCEPCIONAL.Decisão
Indexação
CRIME DE IMPRENSA, TEMPESTIVIDADE, PEDIDO, RESPOSTA, FIXAÇÃO,
LEGISLAÇÃO.
LEI DE IMPRENSA, OMISSAO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO, APLICAÇÃO,
ANALOGIA, PRAZO, DIREITO, RESPOSTA, AFASTAMENTO, DECADENCIA.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, DENEGAÇÃO,
VIGENCIA, LEI FEDERAL.
PN0843, CRIME DE IMPRENSA, DIREITO DE RESPOSTA
Legislação
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 ART-00029 PAR-00002 ART-00029 PAR-00032
LEI DE IMPRENSA.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 41.
Alteração: 29/05/00, (SVF).
Alteração: 09/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
24/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04314 EMENT VOL-01134-03 PP-00770 RTJ VOL-00091-02 PP-00632
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE: S/A. "O ESTADO DE SÃO PAULO"
ADV. MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA
RECDO. LYNALDO ALFREDO UCHÔA DE MEDEIROS
ADV. ANA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA
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