STF RE 88564 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
13 SALARIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA POR FUNCIONÁRIOS DA
UNIÃO CEDIDOS A REDE FERROVIARIA.
TENDO SIDO ADMITIDO PELO TST O PEDIDO DE ASSISTENCIA DA UNIÃO FEDERAL,
O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL NÃO VIOLOU OS
ARTIGOS 110, 142 E 170, PR. 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE
RESULTOU DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 125, I E PR. 2, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 1/69, DISPOSITIVOS QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
TEM POR OFENDIDOS.
INEXISTÊNCIA DE ATENTADO A COISA JULGADA, UMA VEZ QUE O DESLOCAMENTO
DE COMPETÊNCIA FOI EXPLICITADO EM EMBARGOS DECLARATORIOS TEMPESTIVOS
OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM GRAVO REGIMENTAL CABIVEL CONTRA
DECISÃO QUE NÃO PASSARA EM JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
13 SALARIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA POR FUNCIONÁRIOS DA
UNIÃO CEDIDOS A REDE FERROVIARIA.
TENDO SIDO ADMITIDO PELO TST O PEDIDO DE ASSISTENCIA DA UNIÃO FEDERAL,
O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL NÃO VIOLOU OS
ARTIGOS 110, 142 E 170, PR. 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE
RESULTOU DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 125, I E PR. 2, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 1/69, DISPOSITIVOS QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
TEM POR OFENDIDOS.
INEXISTÊNCIA DE ATENTADO A COISA JULGADA, UMA VEZ QUE O DESLOCAMENTO
DE COMPETÊNCIA FOI EXPLICITADO EM EMBARGOS DECLARATORIOS TEMPESTIVOS
OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM GRAVO REGIMENTAL CABIVEL CONTRA
DECISÃO QUE NÃO PASSARA EM JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Thompson Flores, Presidente. Presindência do Sr. Min. Antonio Neder. T. Pleno, 01-03-78.
Data do Julgamento
:
01/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1978 PP-02980 EMENT VOL-01094-01 PP-00515
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ CARDOSO FILHO E OUTROS
ADVS.: RUBEM JOSÉ DA SILVA E OUTROS
RECDAS.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
ADV.: CARLOS ROBERTO O. COSTA
RECDAS.: UNIÃO FEDERAL
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