STF RE 88566 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATOS DE COMODATO E DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL:
PELO PRIMEIRO, OCORRERA O EMPRESTIMO DE OBJETOS E UTENSILIOS; PELO
SEGUNDO, OBRIGARA-SE O COMODATARIO A EXCLUSIVA VENDA, POR
DETERMINADO PRAZO, DE PRODUTOS DA COMODANTE. II. DESCUMPRIMENTO DE
AMBOS OS CONTRATOS, COM A RECLAMAÇÃO DE MULTAS NELES CONSTANTES.
III. TRATA-SE DE CONTRATO MISTO, ACARRETANDO A SUA INOBSERVANCIA A
OBRIGATORIEDADE AO PAGAMENTO DE UMA SÓ DAS MULTAS PREVISTAS,
OPTANDO-SE, NA ESPÉCIE, PELA ESTIPULADA NO CONTRATO DE COMPRA E
VENDA. IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CONTRATOS DE COMODATO E DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL:
PELO PRIMEIRO, OCORRERA O EMPRESTIMO DE OBJETOS E UTENSILIOS; PELO
SEGUNDO, OBRIGARA-SE O COMODATARIO A EXCLUSIVA VENDA, POR
DETERMINADO PRAZO, DE PRODUTOS DA COMODANTE. II. DESCUMPRIMENTO DE
AMBOS OS CONTRATOS, COM A RECLAMAÇÃO DE MULTAS NELES CONSTANTES.
III. TRATA-SE DE CONTRATO MISTO, ACARRETANDO A SUA INOBSERVANCIA A
OBRIGATORIEDADE AO PAGAMENTO DE UMA SÓ DAS MULTAS PREVISTAS,
OPTANDO-SE, NA ESPÉCIE, PELA ESTIPULADA NO CONTRATO DE COMPRA E
VENDA. IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1980 PP-02805 EMENT VOL-01168-02 PP-00293
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES: AUTO POSTO SERINGUEIRA LTDA E OUTROS
ADV. JOSÉ AUGUSTO BANDEIRANTE GONSALVES
RECDO: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A
ADVS. GETÚLIO DE BARROS BARRETO E LUIZ OTAVIO DE BARROS BARRETO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/09/12, OJR.
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