STF RE 88569 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME DE ESTELIONATO. RESSARCIMENTO DO DANO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE REPELIDA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ACENTUANDO-SE, OUTROSSIM, QUE A REPARAÇÃO DO PREJUIZO NÃO
FOI TOTAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, COM BASE
NA SÚMULA N 283 E 291 (REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 305).
Ementa
CRIME DE ESTELIONATO. RESSARCIMENTO DO DANO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE REPELIDA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ACENTUANDO-SE, OUTROSSIM, QUE A REPARAÇÃO DO PREJUIZO NÃO
FOI TOTAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, COM BASE
NA SÚMULA N 283 E 291 (REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 305).Decisão
Não conhecido nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. 1ª Turma, 27.03.79.
Data do Julgamento
:
27/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1979 PP-03066 EMENT VOL-01128-02 PP-00588
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RCTE.: NED MUND
ADV.: EVILÁSIO CAON
RCDOS.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL BANCO DO BRASIL S/A (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
ADV.: MURILO REZENDE SALGADO
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