FUSAO DE ESTADOS. TRANSFERENCIA DE SERVIDORES DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA PARA O ATUAL MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E A NECESSIDADE DE CONCURSO PARA A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO (ARTIGOS 97, PAR. 1., E 153, PAR. 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69). - OCORRENDO A SUCESSÃO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, O CONTEUDO DAS RELAÇÕES JURIDICAS PREEXISTENTES (DIREITOS SUBJETIVOS E DEVERES JURIDICOS) PERMANECE O MESMO, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DIZ RESPEITO APENAS A UM DOS SUJEITOS DESSAS MESMAS RELAÇÕES. NÃO HÁ, POIS, COMO PRETENDER-SE HAJA VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, FIGURA QUE SE RESTRINGE AO CAMPO DO DIREITO SUBJETIVO, E QUE SÓ SE APLICA QUANDO ESTE SE MODIFICA OU SE EXTINGUE, CRIANDO-SE SITUAÇÃO DESFAVORAVEL AO SEU TITULAR. - POR ISSO, TAMBÉM, NÃO HÁ MODIFICAÇÃO NEM EXTINÇÃO DE SERVIÇOS E CARGOS A ELES VINCULADOS. CONSEQUENTEMENTE, INEXISTE PRIMEIRA INVESTIDURA, CUJOS PRESSUPOSTOS NÃO PODEM VERIFICAR-SE COM RELAÇÃO A PERMANENCIA DO PRÓPRIO TITULAR DO MESMO CARGO. EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.