STF RE 88605 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSIDIO COLETIVO. A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA APRECIAR
CONTROVERSIA RELATIVA A DESCONTO, A FAVOR DO SINDICATO SUSCITANTE,
NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS, DE PERCENTAGEM DO AUMENTO,
DESDE QUE HAJA PREVIO E EXPRESSO CONSENTIMENTO DELES. II.
PRECEDENTES DO STF (RE 71.999, ERE 71.577 E RE 76.538). III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DISSIDIO COLETIVO. A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA APRECIAR
CONTROVERSIA RELATIVA A DESCONTO, A FAVOR DO SINDICATO SUSCITANTE,
NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS, DE PERCENTAGEM DO AUMENTO,
DESDE QUE HAJA PREVIO E EXPRESSO CONSENTIMENTO DELES. II.
PRECEDENTES DO STF (RE 71.999, ERE 71.577 E RE 76.538). III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso, em parte, em parte, e nessa parte, se lhe deu provimento, nos termos do voto do Min. Relator. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno., 27.03.80.
Data do Julgamento
:
27/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02239 EMENT VOL-01166-02 PP-00446
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: CIA INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS - CIFLA
ADV.: HUGO GUEIROS FERNANDES
RECDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE JOINVILLE
ADVS.: CARLOS ARNALDO SELVA E OUTRO
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