STF RE 88615 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. A AVERBAÇÃO NA REPARTIÇÃO DE
TRÂNSITO, PARA CONSTAR DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE QUE COGITA O
ART. 52 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, TEM FINALIDADE SIMPLESMENTE
PROBATORIA, FACILITANDO O CONHECIMENTO DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO A
TERCEIROS. A SEU TURNO, O REGISTRO DO CONTRATO NO REGISTRO DE TITULOS
E DOCUMENTOS, TEM EFICACIA CONSTITUTIVA DE DIREITO REAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. A AVERBAÇÃO NA REPARTIÇÃO DE
TRÂNSITO, PARA CONSTAR DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE QUE COGITA O
ART. 52 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, TEM FINALIDADE SIMPLESMENTE
PROBATORIA, FACILITANDO O CONHECIMENTO DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO A
TERCEIROS. A SEU TURNO, O REGISTRO DO CONTRATO NO REGISTRO DE TITULOS
E DOCUMENTOS, TEM EFICACIA CONSTITUTIVA DE DIREITO REAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
- NECESSIDADE, AVERBAÇÃO, CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR,
GARANTIA, EFICÁCIA CONSTITUTIVA, DIREITO REAL, TERCEIROS. FINALIDADE
,
CERTIFICADO DE REGISTRO, REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO, UNICIDADE, PROVA,
REALIZAÇÃO, CONTRATO.
Legislação
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
ART-00052
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965
ART-00066 PAR-00008
(REDAÇÃO DADA PELO DEC-911/1969).
LEG-FED DEC-004857 ANO-1939
ART-00153 PAR-ÚNICO LET-A
(ACRESCENTADO PELO DEC-63997/1969).
LEG-FED DEC-063697 ANO-1969
LEG-FED DEL-000911 ANO-1969
ART-00001 PAR-00010
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e desprovido.
Acórdãos citados: RE-78512 (RTJ-73/894), RE-80476 (RTJ-73/322).
Número de páginas: (15). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 27/11/03, (SVF).
Alteração: 01/12/03, (SVF).
Alteração: 19/11/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
15/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1978 PP-02349 EMENT VOL-01091-03 PP-00881 RTJ VOL-00086-01 PP-00345
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: MERCANTIL - FINASA, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ADVDO.: JOÃO CASILLO E OUTRO
RECDO.: SUL BRASILEIRO, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A.
ADVDO.: JÚLIO BARBOSA R. FILHO E OUTRO
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