STF RE 88616 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DOCUMENTO PÚBLICO. A FÉ QUE MERECE E QUE A PROPRIA
CONSTITUIÇÃO SE INCUMBE DE PROTEGER (ART. 9., III), NÃO INIBE A
ADMINISTRAÇÃO DE APURAR, POR SEUS PROPRIOS MEIOS REGULARES, SUA
DESCONFORMIDADE COM A VERDADE. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DOCUMENTO PÚBLICO. A FÉ QUE MERECE E QUE A PROPRIA
CONSTITUIÇÃO SE INCUMBE DE PROTEGER (ART. 9., III), NÃO INIBE A
ADMINISTRAÇÃO DE APURAR, POR SEUS PROPRIOS MEIOS REGULARES, SUA
DESCONFORMIDADE COM A VERDADE. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou pelo Recte. o Dr. Hugo Mosca. 1ª Turma, 21.02.78.
Data do Julgamento
:
21/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1978 PP-01176 EMENT VOL-01087-02 PP-00873 RTJ VOL-00085-01 PP-00342
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: EDUARD ELIAS THOMÉ
ADV.: HUGO MÓSCA
RECDA.: MESA DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUI FERRAZ DE CARVALHO E OUTRO
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