STF RE 88619 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM
ATIVIDADE, SOB A INVOCAÇÃO DA LEI 2.474, DE 1961. INADMISSIBILIDADE.
INVOCAÇÃO IMPERTINENTE DA LEI 6.530/74.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM
ATIVIDADE, SOB A INVOCAÇÃO DA LEI 2.474, DE 1961. INADMISSIBILIDADE.
INVOCAÇÃO IMPERTINENTE DA LEI 6.530/74.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00010 PAR-00002 ART-00177 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00103 PAR-ÚNICO
(MG).
LEG-EST LEI-002474 ANO-1961
(MG).
LEG-EST LEI-003214 ANO-1964
(MG).
LEG-EST LEI-005301 ANO-1969 ART-00099
(MG).
LEG-EST LEI-006530 ANO-1974
(MG).
LEG-EST LEI-004945 ANO-1972
(MG).
LEG-EST DEC-017040 ANO-1975
(MG).
LEG-FED SUMSTF-000038
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-78089, RTJ-73/277, RP-861, RTJ-63/604, RE-86175,
RTJ-86/273, RE-84249, RE-83285, RE-85380, RTJ-79/661, RE-85593,
RTJ-81/259.
REC.
Número de páginas: 26
Alteração: 27/09/2012, GCC.
Alteração: 13/01/97, (ARL).
Data do Julgamento
:
30/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07656 EMENT VOL-01148-02 PP-00660
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: MARTA NAIR MINTEIRO E OUTRAS
ADV.: RUY DE SOUZA
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: URBANO BROCHADO SANTIAGO
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