STF RE 8862 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPRESA TELEGRAFICA; ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS: A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL JA ASSENTOU, DEFINITIVAMENTE, QUE A CONFERIDA
PELO DECRETO IMPERIAL 5.270 DE 26 D ABRIL DE 1873 E O DE N. 3.305 DE
6 DE JUNHO DE 1899, PREVALECE NOS LIMITES DA CONCESSÃO, ISTO E, NAS
CIDADES E ENTRE AS CIDADES DO LITORAL, A QUE SE REFERE; LIGAÇÕES
TELEGRAFICAS ENTRE ESTAS E OUTRAS DO INTERIOR NÃO ESTAO ACOBERTADAS
PELAS CONCESSÕES.
Ementa
EMPRESA TELEGRAFICA; ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS: A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL JA ASSENTOU, DEFINITIVAMENTE, QUE A CONFERIDA
PELO DECRETO IMPERIAL 5.270 DE 26 D ABRIL DE 1873 E O DE N. 3.305 DE
6 DE JUNHO DE 1899, PREVALECE NOS LIMITES DA CONCESSÃO, ISTO E, NAS
CIDADES E ENTRE AS CIDADES DO LITORAL, A QUE SE REFERE; LIGAÇÕES
TELEGRAFICAS ENTRE ESTAS E OUTRAS DO INTERIOR NÃO ESTAO ACOBERTADAS
PELAS CONCESSÕES.Decisão
Conheceram do recurso á unanimidade e, contra o voto do Sr. Ministro Lafayette de Andrada, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
18/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1953 PP-08260 EMENT VOL-00134-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: THE TELEGRAPH CO. LTDA.
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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