STF RE 88632 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL REGIMENTAL. ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DADO A CAUSA,
NA PETIÇÃO INICILA, INFERIOR AO CORRESPONDENTE A CINQUENTA
SALARIOS-MINIMOS, APLICAVEL A AÇÃO SUJEITA A INSTÂNCIA ÚNICA (RISTF,
ART. 308, VIII, FINE). NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DADO A CAUSA,
NA PETIÇÃO INICILA, INFERIOR AO CORRESPONDENTE A CINQUENTA
SALARIOS-MINIMOS, APLICAVEL A AÇÃO SUJEITA A INSTÂNCIA ÚNICA (RISTF,
ART. 308, VIII, FINE). NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 11.12.79.
Data do Julgamento
:
11/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00716 EMENT VOL-01160-02 PP-00541 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO ANJOS, SUA MULHER E OUTROUS
ADV.: AULIO LOUZADA VELLOSP E OUTRO
RECDOS.: JOSÉ AUGUSTO RAMOS E SUA MULHER
ADV.: VITO ROLIM DE FREITAS
RECDOS.: CERALIT S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: SYLAS RIBEIRO
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