STF RE 88636 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação penal. Prescrição. Súmula 146 . Em recentes
decisões do Plenário do STF (HC 55.016, de 15.12.76, e HC 55.083, de
28.4.77), declarou-se inaplicavel a súmula 146, quando o Ministério
Público, visando a exasperação da pena, recorre de sentença
condenatória, embora seu recurso não seja provido. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Ação penal. Prescrição. Súmula 146 . Em recentes
decisões do Plenário do STF (HC 55.016, de 15.12.76, e HC 55.083, de
28.4.77), declarou-se inaplicavel a súmula 146, quando o Ministério
Público, visando a exasperação da pena, recorre de sentença
condenatória, embora seu recurso não seja provido. Recurso
extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 2ª T. 21.02.78
Data do Julgamento
:
14/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-03 PP-00994
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECORRIDO : LUIZ CARLOS GARCIA ORTEGA
ADV.: JOSÉ FRANCISCO MENDES
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