STF RE 88641 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO TARDIA, EIS QUE APRESENTADA NO SEXTO DIA. DELA NÃO
CONHECENDO O TRIBUNAL, NEM DENEGOU VIGENCIA DO ART. 575 DO C.P.P.,
NEM DISCREPOU DO ÚNICO PARADIGMA INDICADO, POIS INOCORRERA O
PRESSUPOSTO QUE DEU MARGEM AS DEDUÇÕES: APRESENTAÇÃO DO APELO EM
CARTORIO, TEMPESTIVAMENTE, COMPROVADO COM CARIMBO. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO TARDIA, EIS QUE APRESENTADA NO SEXTO DIA. DELA NÃO
CONHECENDO O TRIBUNAL, NEM DENEGOU VIGENCIA DO ART. 575 DO C.P.P.,
NEM DISCREPOU DO ÚNICO PARADIGMA INDICADO, POIS INOCORRERA O
PRESSUPOSTO QUE DEU MARGEM AS DEDUÇÕES: APRESENTAÇÃO DO APELO EM
CARTORIO, TEMPESTIVAMENTE, COMPROVADO COM CARIMBO. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 24.04.79.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-03 PP-00779
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO: BENEDITO SOARES DE OLIVEIRA
ADV. MÁRIO GERALDINI
Mostrar discussão