STF RE 88649 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL CUJA VIGENCIA
TERIA SIDO NEGADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
FALTA DE PROVA DA DIVERGENCIA, POIS A PROPOSIÇÃO DA EMENTA DO
ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO, QUE PODERIA DIVERGIR DO ARESTO
RECORRIDO, NÃO INTEGRA OS FUNDAMENTOS DAQUELA DECISÃO.
Ementa
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL CUJA VIGENCIA
TERIA SIDO NEGADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
FALTA DE PROVA DA DIVERGENCIA, POIS A PROPOSIÇÃO DA EMENTA DO
ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO, QUE PODERIA DIVERGIR DO ARESTO
RECORRIDO, NÃO INTEGRA OS FUNDAMENTOS DAQUELA DECISÃO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 18.04.78.
Data do Julgamento
:
18/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1978 PP-03467 EMENT VOL-01096-02 PP-00636
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: SODIC - SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA E OUTROS
ADVS.: JOSE BORBA PEDREIRA LAPA E OUTROS
RECDO.: SHELL - BRASIL S.A (PETRÓLEO)
ADVS.: EURÍPIDES BRITO CUNHA E OUTROS
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