STF RE 88652 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO AUTARQUICO. VETO REGIMENTAL. - LITIGIO DECORRENTE DE
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE NÃO ENVOLVEU O DIREITO
A SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA,
ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DA
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO AUTARQUICO. VETO REGIMENTAL. - LITIGIO DECORRENTE DE
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE NÃO ENVOLVEU O DIREITO
A SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA,
ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DA
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-M
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004860 ANO-1965
LEG-EST DEC-010652 ANO-1959
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 04/09/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
25/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02565 EMENT VOL-01167-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS
ADVS.: CAROLINA STALHOFE E OUTRO
RECDO.: BERTOLDO PRIETSCH
ADVS.: ANTONIO FERREIRA MARTINS E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-M
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004860 ANO-1965
LEG-EST DEC-010652 ANO-1959
(RS).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 04/09/2012, FSB.
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