STF RE 88657 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. PLANO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA, QUANTO A COMPETÊNCIA, DOS ARTIGOS 110 E 125,
I, DA CONSTITUIÇÃO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONCERNENTE AOS ARTIGOS 85, I,
98, PARAGRAFO ÚNICO. DA EMENDA N 1/69.
CORRIGIR O ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COM BASE NAS NORMAS
ESTABELECIDAS PELA PROPRIA EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NÃO
VIOLA O PRINCÍPIO DE QUE NINGUEM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE
FAZER ALGUMA COISA SENAO EM VIRTUDE DE LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. PLANO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA, QUANTO A COMPETÊNCIA, DOS ARTIGOS 110 E 125,
I, DA CONSTITUIÇÃO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONCERNENTE AOS ARTIGOS 85, I,
98, PARAGRAFO ÚNICO. DA EMENDA N 1/69.
CORRIGIR O ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COM BASE NAS NORMAS
ESTABELECIDAS PELA PROPRIA EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NÃO
VIOLA O PRINCÍPIO DE QUE NINGUEM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE
FAZER ALGUMA COISA SENAO EM VIRTUDE DE LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. Votou o Presidente. T., Pleno, 13-04-78.
Data do Julgamento
:
13/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1978 PP-03982 EMENT VOL-01098-02 PP-00319
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
ADV.: CARLOS ROBERTO O. COSTA
RECDO.: GLBERTO DE SANTANA RIBEIRO
ADVA.: SOLANGE VIEIRA DE SOUZA
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