STF RE 88659 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. A EXECUÇÃO HIPOTECARIA PODE SER
INTENTADA NOS MOLDES DA LEI N 5.741/71, MESMO QUE O CONTRATO LHE
SEJA ANTERIOR. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
Ementa
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. A EXECUÇÃO HIPOTECARIA PODE SER
INTENTADA NOS MOLDES DA LEI N 5.741/71, MESMO QUE O CONTRATO LHE
SEJA ANTERIOR. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1980 PP-09492 EMENT VOL-01192-02 PP-00464
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: SÍLVIO ROMERO TROTA
ADV.: JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO
RECDO.: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
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