STF RE 88664 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 1) A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE, TAMBÉM, SOBRE A MULTA FISCAL E NÃO
SOMENTE SOBRE O TRIBUTO (RE 82.616 - PLENÁRIO - 10.6.77).
2) ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DIVIDA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA
PELO PLENÁRIO DO STF,. QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 1. DA
LEI 10.421/71, DO ESTADO DE SÃO PAULO (RE 84.994, DE 13.4.77). RE
CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR O ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA
DIVIDA.
Ementa
- 1) A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE, TAMBÉM, SOBRE A MULTA FISCAL E NÃO
SOMENTE SOBRE O TRIBUTO (RE 82.616 - PLENÁRIO - 10.6.77).
2) ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DIVIDA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA
PELO PLENÁRIO DO STF,. QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 1. DA
LEI 10.421/71, DO ESTADO DE SÃO PAULO (RE 84.994, DE 13.4.77). RE
CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR O ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA
DIVIDA.Decisão
Indexação
TR0151, MULTA FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA
TR0399, DÉBITO FISCAL, INSCRIÇÃO, ACRÉSCIMO::
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000256
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-010421 ANO-1971 ART-00001
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-82616, RTJ-82/895, RE-84994, RTJ-87/204.
Número de páginas: 6
Alteração: 19/11/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 87748
ANO-1977 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 02-12-1977 PP-08750 EMENT VOL-01081-03 PP-00995
RE 88072
ANO-1978 UF-SP TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 05-05-1978 PP-02979 EMENT VOL-01094-01 PP-00473
RE 89073
ANO-1978 UF-SP TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO DATA-05-05-1978
DJ 05-05-1978 PP-02980 EMENT VOL-01094-01 PP-00597
RE 89238
ANO-1978 UF-SP TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO DATA-29-05-1978
DJ 29-05-1978 PP-03733 EMENT VOL-01097-03 PP-01064
RE 89316
ANO-1978 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA DATA-09-06-1978
DJ 09-06-1978 PP-04133 EMENT VOL-01099-02 PP-01089
RE 88478
ANO-1978 UF-SP TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO DATA-30-06-1978
DJ 30-06-1978 PP-04851 EMENT VOL-01101-05 PP-01854
RE 88797
ANO-1978 UF-SP TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU DATA-11-08-1978
DJ 11-08-1978 PP-05734 EMENT VOL-01102-02 PP-00722
RE 88807
ANO-1978 UF-SP TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU DATA-11-08-1978
DJ 11-08-1978 PP-05734 EMENT VOL-01102-02 PP-00728
RE 88797 ED
ANO-1979 UF-SP TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU DATA-06-04-1979
DJ 06-04-1979 PP-02685 EMENT VOL-01127-03 PP-00744
RE 88797 ED-EDv-ED
ANO-1980 UF-SP TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER DATA-23-05-1980
DJ 23-05-1980 PP-03734 EMENT VOL-01172-02 PP-00413
RE 88797 ED-EDv
ANO-1980 UF-SP TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER DATA-28-03-1980
DJ 28-03-1980 PP-01775 EMENT VOL-01165-02 PP-00458
Data do Julgamento
:
17/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02628 EMENT VOL-01092-02 PP-00759
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: FRIGORÍFICO VALE DO TIETÊ S.A
ADVS.: OMAR COSTA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF E OUTRO
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