STF RE 8867 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO: NÃO SE CONFUNDE, NO ESTADO DA BAHIA, O QUE RECAI SOBRE A
VENDA DE LATICINIOS PELOS FABRICANTES AOS COMERCIANTES EM GROSSO,
COM A DO MESMO PRODUTO, DESTES A CONSUMIDORES OU A RETALHISTAS.
Ementa
IMPOSTO: NÃO SE CONFUNDE, NO ESTADO DA BAHIA, O QUE RECAI SOBRE A
VENDA DE LATICINIOS PELOS FABRICANTES AOS COMERCIANTES EM GROSSO,
COM A DO MESMO PRODUTO, DESTES A CONSUMIDORES OU A RETALHISTAS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1953 PP-12262 EMENT VOL-00146-01 PP-00106 ADJ 11-01-1954 PP-00078
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MORGADI CORTIZO & CIA
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO
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